Vereadores aprovam 11 projetos durante 15ª Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram 11 projetos durante a 15ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (30/04). Entre eles, dois de lei complementar propostos pelo Executivo: o nº 12/13, em segunda discussão, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, determinando a quem se destina o benefício fiscal de isenção do ITBI, e o nº 09/13, em primeira discussão, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município.

O projeto de lei proposto pelo vereador Márcio Larranhaga (PSC), de nº 26/13, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis ao combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração foi aprovado em segunda discussão.  Assim como o Projeto de Lei nº 33/13, do mesmo vereador, sobre a responsabilidade do síndico do imóvel ao combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 52/13, foi aprovado em segunda discussão e trata da alteração da Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança.

Analisado quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 87/13, do Executivo, que busca autorização para o município conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Beneficente Jerônimo Mendonça, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M., foi aprovado.

Os vereadores aprovaram ainda a legalidade do Projeto de Lei nº 57/13, do Executivo, que autoriza o município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Augusta e Respeitável Loja estrela do Oriente nº 159, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

O projeto de Lei nº 75/13, do vereador Daniel Caldeira (PR), foi aprovado em primeira discussão. A proposição trata da obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais em incluir nos processos licitatórios de qualquer modalidade, para a contratação de empresas de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra, a indicação do sindicato representativo da categoria profissional e o índice salarial correspondente de acordo com a realidade do município. Também foi aprovado, quanto à legalidade, do vereador Renato Pupo (PSD), o Projeto de Lei nº 89/13, que institui no município o “Dia da Conscientização do Autismo”.

Dos projetos de Resolução que estavam na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, foram aprovados, ambos em segunda discussão, o de nº 7/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), cria a comissão permanente dos direitos da mulher, e o de nº 11/13, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1064, de 14 de fevereiro de 2007, no que se refere ao número de vagas dos estagiários da Câmara.

Três pedidos de vista foram feitos: para o projeto do vereador Paulo Pauléra (PP), nº 10/13, que seria analisado quanto à legalidade e prevê alteração na Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas; para o Projeto de Lei nº 50/13, do mesmo autor que, em primeira discussão, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Democrática Casa de Davi de São José do Rio Preto; e para o Projeto de Resolução nº 16/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que visa alterar o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990. O Projeto diz respeito à formação das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Todos os projetos em tramitação podem ser consultados neste link.

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal