Vereadores aprovam anistia de juros e multas em dívidas com Semae

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 27ª sessão ordinária de 2023, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023 junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae). A proposta, que terá validade de 60 dias, anistia 100% de juros e multas das dívidas com a autarquia referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto. A proposta foi aprovada em segunda discussão.

Foi aprovado também, em regime de urgência, projeto de autoria do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas),  que altera a regra que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel (táxi). A mudança vai permitir que membros da mesma família, como pai, mãe ou filhos, possam solicitar alvarás para a permissão do serviço de taxista independentemente do nome em que está o documento do veículo, e também que o taxista permissionário possa utilizar outro veículo em caso de sinistro ou impedimento do carro original. Foi aprovada emenda do vereador Douglas Sendem (Psol) para que seja apresentado documento comprovando a ligação familiar entre as pessoas que requisitam o alvará.

Os vereadores aprovaram também, em primeira discussão, proposta de Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da psicologia da rede municipal. O vereador propõe que a duração de trabalho desse profissional seja de no máximo 30 horas semanais.

Na sequência, foram aprovados dois projetos de lei complementar, ambos do Poder Executivo. Em segunda discussão, o que dispõe sobre o Bônus Educador Presente, no valor de R$ 2.171,70. O benefício é pago a todos os professores efetivos da rede que não apresentem faltas injustificadas durante o ano letivo. Emenda do vereador Diego Mahfouz (MDB) acrescenta 20% ao valor a título de vale-alimentação e outros benefícios. O segundo projeto, que altera Lei Complementar que trata sobre concursos e posses na secretaria de Educação, teve votação adiada por três sessões.

Em segunda discussão, foi aprovada proposta de lei complementar de Júlio Donizete (PSD) que dá nova redação a dispositivo da Lei que dispõe sobre a Gratificação por Desempenho  de  Atividade  Delegada aos policiais militares. A proposta estabelece novos critérios de cálculo para o pagamento desse serviço.

Já em primeira discussão foi aprovada proposta de Bruno Moura (Patriota) que altera o Código de Posturas do município. O vereador propõe novas multas e prazos para que os proprietários de terrenos façam a manutenção e a limpeza do mato alto para evitar o avanço da dengue e a proliferação de escorpiões e insetos. Por fim, foi aprovado projeto de Renato Pupo (PSDB), quanto à legalidade, que declara de utilidade pública a Associação Regional de Basketball.