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Vereadores aprovam criação de cargos e desconto no IPTU

Foram aprovados 27 cargos para atender demanda da nova Câmara com 23 vereadores
Vereadores aprovam criação de cargos e desconto no IPTU

Câmara aprova criação de 27 novos cargos que serão preenchidos por meio de concurso

[11/08/2023]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou os oito projetos  que estavam na pauta da na 30ª sessão ordinária de 2023. Um veto do Executivo foi mantido e outro rejeitado. Três projetos foram aprovados em regime de urgência, ou seja, quanto à legalidade e ao mérito. São os seguintes:

Projeto de lei complementar da Mesa Diretora, que reordena a estrutura organizacional da Câmara e cria 27 cargos para serem preenchidos por meio de concurso público. Objetivo é suprir recentes aposentadorias no Legislativo além de preparar a Câmara para atender a demanda de novos vereadores, já que a partir de 2025 a Casa terá 23 parlamentares. Foram criados nove cargos de agente legislativo, 12 cargos de motoristas além de agentes parlamentares de gestão geral, arquivo, jurídico, pessoal, redator legislativo e almoxarifado e patrimônio.

Projeto de resolução da Mesa Diretora, que altera regras para vereadores utilizarem a estrutura da TV Câmara para elaboração de reportagens para divulgação de atividades parlamentares. O terceiro projeto aprovado em regime de urgência é do suplente de vereador Douglas Sendem (Psol) que inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Cultura, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Já o veto mantido é parcial e refere-se a emenda aprovada pelos vereadores que incluía a Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que garante anistia de juros e multas a devedores do município. E o veto rejeitado é a projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que obriga condomínios de Rio Preto a informar autoridades a ocorrência de maus-tratos a animais.

Na sequência, os vereadores aprovaram mais três projetos de lei complementar. Dois são do Executivo. Em segunda discussão, foram aprovadas as propostas que garante 5% de desconto no IPTU ao contribuinte que optar pelo recebimento do boleto por e-mail e outra, em primeira discussão, que altera a regra prevista no Estatuto do Magistério para distribuição de classes e aulas aos docentes, excluindo como regra de classificação a aprovação em outros concursos públicos.

E de autoria de Jorge Menezes (PSD), em segunda discussão, foi aprovada norma que garante jornada de 30 horas semanais aos psicólogos do município.

Também foi aprovado projeto de lei de Celso Peixão (MDB), em segundo turno, que dispõe sobre o uso de videotelemetria no transporte público municipal. A proposta prevê que os ônibus devem ser equipados com cinco câmeras, sendo quatro do lado externo, para registrar todas as ações do veículo.

Por fim, foi aprovado projeto de lei de Pauléra que cria vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Os projetos aprovados em segunda discussão de autoria dos parlamentares seguem para sanção ou veto do prefeito.

Comunicação/Câmara Municipal

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