Vereadores aprovam incentivo financeiro aos agentes de saúde

[08/11/2022]

A Câmara de São José do Rio Preto promoveu na terça-feira (8/11), a 55ª sessão ordinária de 2022. Havia nove itens na pauta de votações, entre eles, seis projetos de lei.  De autoria do Poder Executivo, em primeira discussão, foi aprovada matéria que dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto unido conta o Aedes aegypty”. Pelo programa, a Prefeitura fica autorizada a repassar incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias e aos supervisores que aderirem à campanha. O valor do incentivo será de R$ 120 por sábado trabalhado nas atividades do programa durante os meses de novembro e dezembro de 2022 e não terá natureza salarial. O governo pretende com isso conseguir visitar os imóveis nos quais os agentes não encontram seus moradores durante a semana.
De Paulo Pauléra (Progressistas), em primeiro turno, foi aprovada a proposta que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município. Esse tipo de internação ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente.
De acordo com o projeto de Pauléra, baseado em lei federal de 2019, a internação de dependentes químicos somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Toda internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas.
Os vereadores avaliaram e aprovaram duas propostas de autoria de Julio Donizete (PSD), ambas em segunda votação. A primeira proíbe a colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitérios do município com o objetivo de evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue. O projeto permite o uso de vasos preenchidos com areia e que estejam perfurados na base. A segunda proposta de Donizete declara de utilidade pública a AACB, Associação Assistencial Celebrando o Bem.
Projeto de autoria de Jean Charles Serbeto (MDB), assinado pelos demais parlamentares, foi aprovado em segundo turno. A proposta obriga a emissão de diplomas em Braille para alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior.
O Plenário ainda votou a legalidade de projeto de resolução de autoria de Diego Mahfouz (MDB). A proposta institui a Rede de Ideias Legislativas na Câmara de Rio Preto. O objetivo é promover a legislação participativa e aproximar a Câmara da comunidade, permitindo que cidadãos – individualmente ou coletivamente – apresentem sugestões ao Poder Legislativo. A matéria passou na primeira análise e deve retornar para votação do mérito.
Somando, os vereadores deliberaram sobre dois vetos do Poder Executivo - ambos rejeitados pelo Plenário. O primeiro, ao projeto de lei de João Paulo Rillo (Psol) que modifica a lei da criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta determina que a integralidade dos recursos do ICMS Ecológico recebidos pelo município seja investida na Estação Ecológica do Noroeste Paulista. O outro veto derrubado trata de projeto de Renato Pupo (PSDB) que determina a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
A sessão é reprisada na programação da TV Câmara — canal 28.2 em sinal digital ou 4 Net/Claro, e fica disponível nas plataformas on-line (Facebook e YouTube).

Comunicação / TV Câmara