Vereadores aprovam IPTU Verde, que prevê desconto para uso de energia limpa
Projeto de Peixão prorroga prazo para emissão de alvará de comércio em chácaras de recreio
[17/10/2023]
Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, em primeira discussão, projeto de lei complementar que institui no município o "IPTU Verde", que garante desconto de 5% no imposto predial a imóveis residenciais ou não, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem o sistema de geração de energia solar fotovoltaica.
Os outros sete projetos na pauta foram aprovados, e são os seguintes:
Quanto a legalidade, foi aprovado projeto de lei de Celso Peixão (MDB), que reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização de comércios instalados em chácaras de recreio, como o Jockey Clube. O vereador justifica que a reabertura do prazo se faz necessária tendo em vista que, mesmo após sucessivas prorrogações, o rol de documentos exigidos é extenso, o que dificulta o trâmite por parte dos empresários, atrapalhando a emissão do alvará de funcionamento.
Também de Peixão, em segunda discussão, projeto de lei complementar que faz alterações no Código de Obras e Edificações do munício, determinando que edificações com finalidades comerciais, industriais ou de prestação de serviços podem receber a Certidão de Acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se.
Do Executivo, em segunda discussão, o projeto de Lei que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que inclui artigo na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (Comdephact), obrigando que nos imóveis tombados no município para fins de preservação sejam afixadas placas especiais de identificação que deverão conter informações como histórico, data da construção, estilo arquitetônico e curiosidades sobre o local.
Também em primeira discussão, foi aprovado projeto de Ricardo Alexandre Galhardo, o Ricka (Psol), que inclui o evento “Hip Hop em Ação” no calendário oficial do município. Projeto foi subscrito pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), de quem Ricka é suplente.
Por fim, foram aprovados dois projetos, em primeira discussão, de Renato Pupo (PSDB): o que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais; e o que dispõe que as mesmas campanhas sejam exibidas em todas as salas e sessões de cinema da cidade. Emenda do próprio vereador acrescenta que a exibição dos vídeos educativos sejam obrigatórios apenas em shows e eventos que tenham público superior a 100 pessoas.
Convocação
Os vereadores rejeitaram a convocação dos secretários da Assistência Social, Helena Marangoni, e da Fazenda, Martinho Ravazzi, para falar sobre o uso de dinheiro do Fundo Municipal do Idoso e do Fundo Municipal da Criança para fins diversos. Comissões temáticas da Casa é que vão abordar o tema.
Tribuna Livre
A tribuna livre foi ocupada pela presidente da Associação dos Amigos do Autista, Lígia Tavares, e pelo advogado Marcelo de Oliveira Lavezo. Ambos abordaram o mesmo tema: falta de políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e portadores de deficiência. Lígia cobrou ainda mais atenção da Educação para com as crianças autistas, em especial projetos de contraturno desenvolvidos pela associação, que corre o risco de perder o convênio.
Comunicação/Câmara Municipal
