Vereadores aprovam mudança na forma de nomear ruas e demais espaços públicos

[08/08/2017]

Na 24ª Sessão Ordinária de 2017, realizada nesta terça-feira (08/08), os vereadores analisaram uma pauta composta por nove propostas. Entre as matérias aprovadas está o projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo, que estabelece critérios sobre como devem ser nomeados ruas e demais espaços públicos da cidade. Com a mudança proposta, a denominação desses espaços deverá referir-se somente a pessoas falecidas. O objetivo da medida, segundo a justificativa presente no projeto, é alinhar a Lei Orgânica à jurisprudência que veda a denominação de vias e locais públicos com nomes de pessoas vivas. A matéria foi analisada em primeira discussão.

Durante a sessão foram aprovados também outros quatro projetos de lei. Em segunda discussão foi acatado o projeto do vereador Fábio Marcondes (PR), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no Terminal Rodoviário. Já entre as projetos aprovados em primeira discussão estão os seguintes:

- o de Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre o desconto de 50% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis onde há ponto de ônibus defronte sua calçada;

- o do vereador Anderson Branco (PR), que altera a data em que se comemora o Dia do Pastor

- e o de José Lagoeiro (DEM), que inclui no calendário oficial do município o evento de ciclismo denominado “Pedalada da fé”.

A proposta do vereador Pedro Roberto (PRP), que determina que grandes organizadores de eventos públicos sejam obrigados a realizar serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos secos durante os eventos e que o material seja destinado para cooperativas e associações de catadores legalmente estabelecidas no município, foi rejeitada. Já a análise do projeto que permite a utilização a utilização de contêineres para fins comerciais, de autoria de Fábio Marcondes, foi adiada.

Mais prazo

Os vereadores aprovaram ainda a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que investiga supostas irregularidades no contrato para as obras de mobilidade urbana. A CEI terá mais 90 dias para o término da investigação. O prazo inicial anteriormente estabelecido era 14 de agosto.

Na sessão desta terça-feira foi lido também o relatório da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que realizou estudos sobre a Área Azul em Rio Preto. Entre os apontamentos, o relatório sugere que o Poder Executivo modernize o sistema de cobrança, que atualmente é feito no papel; fracione o valor que hoje é pago e cobre pelo tempo que o veículo permanecer na vaga, e realize estudos sobre a real necessidade de vagas cobradas nos bairros Santa Cruz e Boa Vista. De acordo com o vereador Celso de Oliveira Peixão (PSB), presidente da CEV, o documento será entregue à Prefeitura. “Vamos levar o relatório e os modelos vistos em cidades como Araçatuba e São Carlos.”

Comunicação / Câmara Municipal