Vereadores aprovam perdão de juros e multa sobre dívidas

[25/04/2023]

Os vereadores de São José de Rio Preto aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que institui o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 100% de juros e multas em dívidas com o Executivo. O projeto prevê que, para pagamentos à vista dos débitos, o desconto de juros e multas é de 100%. Em caso de parcelamento das dívidas, o desconto varia entre 50% e 70%, dependendo do número de parcelas. Estão enquadradas no PPI todas as dívidas tributárias ou não tributárias, como IPTU, inscritas ou não na dívida ativa e ajuizados ou não. Não se enquadram no PPI dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Ao projeto, foram incorporadas seis emendas e uma subemenda. Elas têm por objetivo ampliar parcelas, estabelecer o dia 20 de cada mês como prazo vencimento, aumentar em 30 dias a vigência do programa (que se inicia em 2 de maio), incluir dívidas com a Empresa Municipal de Construções Populares no programa e também parcelamentos antigos que foram rompidos por inadimplência. As emendas seguem para sanção ou veto do prefeito.

Um segundo projeto de lei complementar de autoria do Executivo foi aprovado. A proposta cria três cargos no Executivo, sendo dois de procurador e um de museólogo, todos de nível superior a serem preenchidos por meio de concurso público.

Os vereadores aprovaram também os outros oito projetos de lei que estavam na pauta e são os seguintes:

Do Executivo, em segunda discussão, que institui o Sistema de Inovação de São José do Rio Preto e o Fundo Municipal de Inovação. A proposta tem por objetivo "organizar e incentivar a inovação tecnológica, o desenvolvimento e a pesquisa científica e tecnológica", "visando ampliar a capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo e o empreendedorismo inovador do município", fomentando startups e empresas de inovação e tecnológica mediante contrapartidas como royalties, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura.

De Anderson Branco (PL), em segunda discussão, que regulamenta em âmbito municipal a lei 13.722, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de escolas e creches públicas e particulares do município. Na esfera nacional, a iniciativa é conhecida como Lei Lucas.

De Jean Charles (MDB), em segunda discussão, institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares. O projeto prevê que a rede municipal de Saúde deve desenvolver ações com apoio de especialistas e entidades com objetivo de "reduzir a incapacidade causada pelas doenças", "promover o diagnóstico e o tratamento precoce nas unidades municipais", "estabelecer rede de apoio psicológico", entre outros.

De Pedro Roberto (Patriota), em segunda discussão, institui e inclui no calendário oficial do município o Dia da Comunidade Angolana, a ser comemorado anualmente em 29 de junho.

De João Paulo Rillo (Psol), em primeiro discussão, inclui no calendário oficial do município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.

De Júlio Donizete (PSD), em primeira discussão, retifica lei que deu nome de rua no Residencial Setsul II, para fazer constar o nome correto da pessoa homenageada: Angelim Vilerá.

E, em regime de urgência, foram aprovadas duas propostas:

De Karina Caroline (Republicanos), que institui em Rio Preto a Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson". O projeto prevê que pessoas portadoras da doença podem requerer junto à Secretaria de Saúde a credencial para gozar do direito a atendimento preferencial além de prioridade nas áreas de saúde, educação e lazer, além de benefícios como isenção de imposto na aquisição de veículos, entre outros.

E de Jean Charles (MDB), que institui a política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos. A proposta prevê, entre outros itens, a desoneração tributária e a reserva de vagas destinadas a esses modelos de veículos.

Tribuna Livre

A tribuna livre da Câmara foi ocupada por duas oportunidades ao longo da 14ª sessão. A juíza do Trabalho Fernanda Amábile Gomes falou sobre o Abril Verde, mês destinado aos debates sobre acidentes de trabalho. A juíza falou da importância da prevenção e conscientização dos trabalhadores e relatou números de casos de acidente de trabalho. No caso de Rio Preto, são registradas 14 ocorrências por dia, em média.

A segunda tribuna foi ocupada pelo presidente da Comunidade Angolana de Rio Preto, Antônio Afonso Felgueira Simão, que falou da importância da lei que institui o Dia da Comunidade Angolana no município e das dificuldades enfrentadas por estrangeiros que optam por viver no Brasil.

Comunicação/Câmara Municipal