Aprovado projeto que proíbe uso de animais para transporte de carga

Na 45ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar do Executivo que proíbe o uso de animais, como cavalos, para o transporte de cargas, como entulhos. A norma revoga lei anterior, de Cláudia de Giuli (MDB), e regulamenta as regras para uso de animais em carroças, que fica permitido em áreas rurais do município e regiões desprovidas de infraestrutura, como chácaras de recreio e loteamentos irregulares.

Na sequência, foi aprovada proposta que autoriza concessão de imóvel público em favor do Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. Já o projeto que restitui e cria novas regras para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi adiado por seis sessões a pedido do vereador Júlio Donizete (PSD).

Foi aprovado também projeto do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (ETA) acesso a direitos já previstos em lei federal, como ensino profissionalizante, moradia, transporte e mercado de trabalho. Essa proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

De autoria de Renato Pupo (PSDB), foi adiado por duas sessões projeto de altera o Código Sanitário do Município, prevendo a possibilidade de triplicar a multa prevista em caso de infração sanitária em período de pandemia.

Duas propostas de Paulo Pauléra (Progressistas) foram aprovadas. A que institui no calendário oficial do município o Dia do Médico Cardiologista, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto. E o projeto de resolução que regulamenta a permanência de vereadores em plenário, determinando que, para ter confirmada a presença, o parlamentar deve votar ao menos 70% dos projetos na pauta.