Vereadores aprovam proposta que cria emenda impositiva

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto analisou oito itens na 54ª sessão ordinária de 2022. Foram um veto total rejeitado e aprovados dois projetos de lei complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e quatro projetos de lei. Um projeto teve a votação adiada.

Foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria de Bruno Moura (Patriota), que institui a emenda impositiva no município. Pela regra, 1,2% da Receita Corrente Líquida do município seria destinada para os 17 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos. O projeto diz que metade do recurso deve ser necessariamente para a área de Saúde. A proposta foi aprovada em primeira discussão, quanto à legalidade, e precisa ser votada agora quanto ao mérito.

O veto rejeitado é ao projeto de Celso Peixão (MDB), que altera a lei que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a policiais militares que prestam serviço ao município. O veto é ao artigo que caracteriza o pagamento da gratificação como verba indenizatória, e não remuneratória.

Os dois projetos de lei complementar aprovados são do Executivo. Um altera nomenclaturas na Guarda Municipal, com a criação dos postos de comandante e subcomandante, e o outro que cria cargo de engenheiro eletricista na estrutura do município, a ser preenchido por meio de concurso.

Já os quatro projetos de lei aprovados são os seguintes:

De João Paulo Rillo (Psol), que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado no dia 24 de junho;

Também de Rillo, o projeto que dispõe sobre condições para o tratamento das malformações congênitas e fissuras labiopalatinas;

De Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre informações contidas nas placas de inaugurações de obras públicas no município, fazendo constar o nome de todos os vereadores da Legislatura;

Ainda de Pauléra, o projeto que obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais;

E o projeto adiado é de Diego Mahfouz (MDB), que cria a premiação Educador Destaque, para professores da rede de ensino de Rio Preto que se destacam em suas áreas de atuação. O adiamento foi pedido por Rillo, que disse que vai consultar entidades ligadas aos educadores.

Comunicação/Câmara Municipal