Agressores devem ressarcir SUS, segundo projeto aprovado

[13/08/2024]

A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (13/08) a 30ª sessão ordinária do ano. A maioria dos vereadores foi favorável ao projeto que prevê o ressarcimento, pelos agressores em casos de violência doméstica e familiar, ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os serviços municipais de saúde prestados às vítimas.

Justificando a proposta, o autor argumenta que a violência contra mulher gera consequências não apenas para as vítimas, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), que suporta os custos do atendimento médico e psicológico às vítimas de agressão. E que, ao impor uma responsabilidade financeira direta ao agressor, o projeto atua como um elemento desencorajador à prática da violência contra a mulher.

Foram aprovados em regime de urgência o projeto de Lei Complementar que propõe a permissão de utilização de rampas de ferro removíveis nas guias rebaixadas de garagem em locais onde foram realizados serviços de recapeamento asfáltico, até que o nivelamento adequado seja realizado pela administração municipal e a proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32 mil para proposta inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Foi prejudicada pela ausência do autor a análise em urgência do projeto que determina a revogação da lei que dispõe sobre a concessão e instalação de serviços de publicidade em mobiliário urbano.

Foram aprovados ainda a proposta que diz respeito aos serviços de transporte por aplicativo em Rio Preto, para que haja pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiros em locais como Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte; a criação do Programa Nota Fiscal Premiada no município; e o projeto de lei obriga notificação de motoristas cadastrados pelas empresas de transporte por aplicativo nos casos de descadastramento, suspensão e outras penalidades. A notificação deverá ser realizada previamente à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.

Único veto na pauta foi rejeitado pelos vereadores, mantendo, assim, projeto que assegura direito às gestantes de receberem repelentes para o mosquito Aedes aegypti nos postos de saúde do município.

Os projetos analisados nesta terça-feira podem ser consultados no site da Câmara Municipal bem como as demais matérias que já passaram pelo Legislativo.

Tribuna Livre

A psicóloga Karina Caldo, do projeto Ninho do Bebê, usou a tribuna para falar sobre a importância de políticas públicas e valorização da primeira infância, abordando a campanha Agosto Verde.

Também fez uso do espaço da Tribuna Livre a advogada Júlia Nascimento para falar a respeito da doação e órgãos pós morte e a importância de conscientização a respeito do tema

Comunicação / Câmara Rio Preto