Vereadores aprovam a criação de seis cargos na Educação
Vereadores durante 24ª sessão ordinária do ano
[02/07/2024]
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (2/7) a 24ª Sessão Ordinária de 2024. Sete propostas foram aprovadas durante a Ordem do Dia. Com 16 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar da Prefeitura, em última votação, para criação na estrutura administrativa do município de um cargo de Coordenador Pedagógico e cinco cargos de Professor de Educação Básica (PEB I), cargos públicos que serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, a serem regidos pelo regime estatutário.
Outro projeto de lei complementar do Executivo que teve votação positiva por unanimidade altera a Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações. Com a alteração, o avanço permitido para beiral de cobertura passa de 10% para 20%.
E ainda da Prefeitura foi aprovado, com 15 votos, o projeto de lei nº 81/24 que desafeta o uso de imóvel do loteamento denominado “Pinheiros”, para fim de integrá-lo ao patrimônio e autoriza sua alienação.
Dos cinco projetos do legislativo, quatro foram aprovados por unanimidade. E são os seguintes:
- A proposta nº 225/23, em segunda discussão, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. A norma prevê que o paciente receba atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia; acesso a exames complementares; assistência farmacêutica; acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
- O mérito do projeto nº 33/24 que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e os projetos sociais executarem semanalmente o Hino Nacional e o Hino de São José do Rio Preto.
- O projeto nº 61/24, também em segunda discussão, para a criação do Programa de Equoterapia como método de saúde terapêutico no município. O Programa Municipal de Equoterapia, que tem como opção terapêutica de tratamento de habilitação e reabilitação, busca o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência físicas e intelectuais, distúrbios comportamentais ou com dificuldades de aprendizagem e a quem for indicado o tratamento. A prática será condicionada a prescrição e avaliação médica, psicológica e fisioterapêutica.
- Já em primeira discussão foi aprovado o projeto nº 65/24 para reconhecer as músicas Caipira e Sertaneja como manifestação cultural. De acordo com a proposta, caberá ao poder público incentivar o ensino de viola caipira como meio de preservação da memória da música caipira e sertaneja, além de fomentar a realização de eventos para exposição da música caipira e sertaneja. instituir também o Dia da Música e Viola Caipira, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho e o Dia da Música Sertaneja no dia 3 de maio.
E foi pedido vista por uma sessão do projeto nº 185/23 que insere um parágrafo no artigo 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto (PDAU). A nova regra proposta disciplina que nas hipóteses de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente, ao infrator não reincidente no período de dois anos, será aplicada a penalidade de advertência na primeira ocorrência, incidindo as regras de aplicação de penalidade pecuniária a partir da primeira reincidência no período.
Comunicação/Câmara Municipal
