Vereadores rejeitam 40 vetos e aprovam dois projetos em sessões extraordinárias

[12/12/2024]

Durante as 7ª e 8ª sessões extraordinárias de 2024, os vereadores de São José do Rio Preto rejeitaram 40 dos 84 vetos da pauta. Os parlamentares também aprovaram dois projetos. De autoria da Mesa Diretora, recebeu parecer favorável, tanto no primeiro quanto no segundo turno, o projeto de lei que trata dos prazos para a publicidade de proposituras que visem promover alterações no zoneamento do município, nos casos de regime de tramitação de urgência.

Também da Mesa Diretora foi aprovado, em dois turnos, um projeto de resolução. A medida obriga que os assistentes legislativos de gabinete de vereadores tenham curso superior completo. Emenda de Celso Peixão (MDB), incorporada à matéria, admite, de forma excepcional, a permanência no cargo daqueles servidores que atualmente estejam cursando a graduação. O servidor que se enquadrar nessa situação precisa apresentar declaração de matrícula atualizada até cinco dias após a resolução entrar em vigor. A emenda também estabelece prazo para que o servidor apresente diploma de conclusão de curso.

Durante a análise dos vetos do Executivo, os parlamentares aprovaram vista por quatro sessões para o item nº 61 da pauta. Ele trata do veto parcial nº 32/24, que barra várias emendas legislativas feitas à proposta de Diretrizes Orçamentárias para 2025, entre elas a que estabelece 1% do orçamento municipal para a Secretaria de Cultura.

Já no bloco dos vetos que foram rejeitados foram listados 40 itens, que são os seguintes:

Item 03 - Veto Total nº 49/22, ao Autógrafo nº 15.813/2022, originado do Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Item 05 – Veto Total nº 53/22, ao autógrafo nº 15.828/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 22/21, do Ver. Prof. Dr. Elso Drigo Filho, que acrescenta o Parágrafo Único ao art. 101 e o Parágrafo Único ao art. 111 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.

Item 06 - Veto Total nº 58/22, ao autógrafo nº 15.905/22, originado do Projeto de Lei nº 463/2021, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa “Empresa Viva O Esporte” no município de São José do Rio Preto.

Item 09 – Veto Total nº 10/23, ao Autógrafo nº 15.963/2023, originado do Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Vereador Jorge Menezes, que dispõe sobre o fornecimento de material informativo sobre o combate à violência doméstica, nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

Item 10 - Veto Total nº 11/23, ao autógrafo nº 15.971/2023, originado do Projeto de Lei nº 184/2022, de autoria do Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto que institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.

Item 16 - Veto Total nº 22/23, ao Autógrafo nº 16.006/2023, originado do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista–TEA.

Item 18 - Veto Total nº 25/23, ao autógrafo nº 16.035/23, originado do Projeto de Lei 170/22, do Ver. Odélio Chaves, que regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

Item 23 - Veto Total nº 35/23, ao Autógrafo nº 16.062/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 034/2022, do Vereador Cabo Julio Donizete que dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.

Item 25 - Veto Total nº 37/23, ao Autógrafo nº 16.074/2023, originado do Projeto de Lei nº 093/2022, de autoria do Vereador Bruno Moura, que dispõe sobre a inclusão das academias e qualquer outro estabelecimento no ramo de prática de atividade física no rol de atividades essenciais.

Item 28 - Veto Total nº 40/23, ao Autógrafo nº 16.077/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 036/2022, do Vereador João Paulo Rillo que dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério Município de São José do Rio Preto de acordo com a Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 11.767/2015, e dá outras providências correlatas.

Item 30 – Veto Total nº 43/23, ao Autógrafo nº 16.087/2023, originado do Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria do Vereador Douglas Sendem, que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados pelo Programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas públicas em São José do Rio Preto.

Item 31 – Veto Total nº 44/23, ao Autógrafo nº 16.086/2023, originado do Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria do Vereador Douglas Sendem, que institui o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias e dá outras providências.

Item 32 – Veto Total nº 45/23, ao Autógrafo nº 16.088/2023, originado do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica (I.C. e IML) do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Item 33 – Veto Total nº 46/23, ao Autógrafo nº 16.089/2023, originado do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de São José do Rio Preto – SP.

Item 34 - Veto Total nº 47/23, ao Autógrafo nº 16.096/2023, originado do Projeto de Lei nº 080/2023, do V4reador Celso Luiz de Oliveira “Peixão”, que institui no Ensino Fundamental a Semana da Educação Midiática, Bimestral, com o objetivo de desenvolver o pensamento crítico dos estudantes, ajudando-os a combater fake News ou desinformação.

Item 35 – Veto Total nº 50/23, ao autógrafo 16.102/23, originado do Projeto de Lei nº 07/23, do Ver. Cabo Júlio Donizete, que regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.

Item 36 - Veto Total nº 53/23, ao Autógrafo nº 16.103/2023, originado do Projeto de Lei nº 085/2023, do Vereador Francisco Sávio Ruel Júnior, que dispõe sobre a implantação de sistema digital de acompanhamento de fila de espera para atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA de São José do Rio Preto. 

Item 40 – Veto Total nº 60/23, ao Autógrafo nº 16.137/2023, originado do Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador Renato Pupo de Paula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 46 - Veto Total nº 11/2024, ao Autógrafo nº 16.157/2023. originado do Projeto de Lei nº 111/2023, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores de transporte escolar nos contratos de terceirização para prestação de serviços de transporte e condução de veículos escolares do município de São José do Rio Preto.

Item 47 - Veto Total nº 12/2024, ao autógrafo nº 16.160/23, originado do Projeto de Lei nº 222/23, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a permissão de entrada de água potável para consumo em eventos públicos e particulares na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Item 49 - Veto Total nº 15/24, ao autógrafo nº 16.182/24, originado do Projeto de Lei nº 155/23, do Ver. Douglas Sendem e Ver. Pedro Roberto, subscrito pelo Vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 52 - Veto Total nº 22/24, ao autógrafo nº 16.218/24, originado do Projeto de Lei  192/2023, do Ver. Jorge Menezes, que regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.

Item 54 - Veto Total nº 25/24, ao Autógrafo nº 16.231/2024, originado do Projeto de Lei nº 168/2023, do Vereador Cb. Julio Donizete, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 55 -Veto Total nº 26/24, ao autógrafo nº 16.236/2024, originado do projeto de Lei nº 221/2023, da Vereadora Karina Caroline, que dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município.

Item 57 - Veto Total nº 28/24, ao Autógrafo nº 16.279/2024, originado do  Projeto de Lei nº 046/2024, do Vereador Jorge Menezes, que institui a campanha “Alma Pet” – doação de sangue animal, no âmbito da cidade de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 60 – Veto Total nº 31/24, ao Autógrafo nº 16.280/2024, originado do Projeto de Lei nº 45/2024, do Vereador Coronel Jean Charles O.D. Serbeto, que dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista.

Item 62 - Veto Total nº 33/24, ao autógrafo nº 16.307/24, originado do Projeto de Lei nº 60/2024, do Ver. Anderson Branco, que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 63 - Veto Total nº 34/24, ao autógrafo nº 16.309/24, originado do Projeto de Lei nº 44/2024, do Ver. Bruno Moura, que Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.

Item 64 - Veto Total nº 35/24, ao autógrafo nº 16.316/24, originado do Projeto de Lei nº 55/2024, da Verª. Cláudia de Giuli, que dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto.

Item 65 - Veto Total nº 36/24, ao autógrafo nº 16.324/2024, originado do Projeto de Lei nº 06/24, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

Item 67 - Veto Total nº 39/24, ao autógrafo nº 16.328/2024, originado do Projeto de Lei nº 70/24, do Ver. Renato Pupo, que altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.

Item 69 - Veto Total nº 41/24, ao autógrafo nº 16.342/24, originado do Projeto de Lei nº 112/24, Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto/SP.

Item 71 - Veto Total nº 44/24, ao autógrafo nº 16.346/24, originado do Projeto de Lei nº 236/2023, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada em frente as escolas e creches municipais e estaduais na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Item 72 - Veto Total nº 45/24, ao Autógrafo nº 16.349/24, originado do Projeto de Lei nº 147/24, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Item 73 - Veto Total nº 46/24, ao Autógrafo nº 16.356/2024, originado do Projeto de Lei nº 105/2024, da Verª Karina Caroline, que dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de São José do Rio Preto.

Item 74 - Veto Total nº 47/24, ao autógrafo nº 16.355/2024, originado do projeto de lei nº 38/2024, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados no Centro do Distrito de Engenheiro Schmitt no município de São José do Rio Preto dá outras providências.

Item 75 - Veto Total nº 48/24, ao autógrafo nº 16.353/24, originado do Projeto de Lei nº 4/2024, do Ver. Jorge Menezes que dispõe sobre a criação do programa Nota Fiscal Premiada no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 77 - Veto Total nº 50/24, ao autógrafo nº 16.362/24, originado do Projeto de Lei nº 107/2024, do Ver. Jorge Menezes que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Item 79 - Veto Total nº 52/24, ao autógrafo nº 16.363/24, originado do Projeto de Lei nº 111/2024, do Ver. Renato Pupo, que estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Item 84 - Veto Parcial nº 57/24, ao autógrafo nº 16.383/2024, originado do Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas e sobre a equipação das viaturas com desfibriladores externos automáticos.

Já os vetos que foram acatados são os seguintes:

Item 01 - Veto Total nº 12/22, ao autógrafo nº 15.662/22, originado do Projeto de Lei nº 15/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que permite o estacionamento de veículos em horários exclusivos das 8h30 às 16h30 e das 19h30 às 5h em todos os corredores destinados aos ônibus do transporte coletivo, no Município de São José Rio Preto – SP.

Item 02 – Veto Total nº 43/22 ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.

Item 04 – Veto Total nº 52/22 ao autógrafo nº 15.827/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 27/22, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

Item 07 – Veto Total nº 04/23, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

Item 08 – Veto Total nº 09/23, ao autógrafo 15.958/2023, originado do Projeto de Lei nº 022/2023, do Ver. Diego Mahfouz Faria Lima, que institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 11 - Veto Total nº 12/23, ao Autógrafo nº 15.966/2023, originado do Projeto de Lei nº 019/2023, do Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 12 - Veto Total nº 14/23, ao Autógrafo nº 15.967/2023, originado do Projeto de Lei nº 052/2023, da Vereadora Karina Caroline, que institui no Município de São José do Rio Preto a "Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson", e dá outras providências.

Item 13 - Veto Total nº 17/23, ao Autógrafo nº 15.995/2023, originado do Projeto de Lei nº 86/2022, de autoria do Vereador Jorge Menezes, que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aula, provas e de período de recreio nas instituições de ensino das redes pública e privada no município de São José do Rio Preto/SP.

Item 14 - Veto Total nº 18/23, ao Autógrafo 15.993/2023, originado do Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Vereador Anderson Branco, que determina a instalação de detectores de metais em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino de São José do Rio Preto.

Item 15 - Veto Total nº 21/23, ao Autógrafo nº 16.000/2023, originado do Projeto de Lei nº 041/2023, de autoria do Vereador Bruno Moura, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de 01 alq. (um alqueire) de área rural de propriedade deste Município à PIONEIRO – Clube do Antigomobilismo de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 17 - Veto Total nº 24/23, ao Autógrafo nº 16.032/2023, originado do Projeto de Lei nº 051/2023, do a Vereador Bruno Moura, que cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências.

Item 19 - Veto Total nº 29/23, ao autógrafo nº 16.052/23, originado do Projeto de Lei 057/23, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a preferência de entrada dos Entregadores de Alimentos Prontos nos Condomínios e Associações de Moradores de bairros residenciais fechados no município de São José do Rio Preto.

Item 20 - Veto Total nº 30/23, ao autógrafo nº 16.055/23, originado do Projeto de Lei 129/23, do Ver. Ricardo Alexandre Galhardo – “Ricka”, que institui a Política Municipal da Cultura Hip Hop nas Escolas Municipais e dá outras providências.

Item 21 - Veto Total nº 31/23, ao autógrafo nº 16.056/23, originado do Projeto de Lei 130/23, do Ver. Ricardo Alexandre Galhardo – “Ricka”, que institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural e Esportiva das Praças e Equipamentos Públicos Municipais e dá outras providências.

Item 22 - Veto Total nº 32/23, ao autógrafo nº 16.057/23, originado do Projeto de Lei 131/23, do Ver. Ricardo Alexandre Galhardo – “Ricka”, que dispõe sobre a utilização dos espaços da cidade para a arte do graffiti e dá outras providências.

Item 24 - Veto Total nº 36/23, ao Autógrafo nº 16.075/2023, originado do Projeto de Lei nº 183/2022, do Vereador Robson Ricci, que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais.

Item 26 - Veto Total nº 38/23, ao Autógrafo nº 16.076/2023, originado do Projeto de Lei nº 023/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima que institui o “Plano de Resiliência” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 27 - Veto Total nº 39/23, ao Autógrafo nº 16.080/2023, originado do Projeto de Lei nº 47/2023, do Vereador Francisco Sávio Ruel Júnior que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal “Alerta Escolar” nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São José do Rio Preto.

Item 29 - Veto Total nº 42/23, ao Autógrafo nº 16.085/2023, originado do Projeto de Lei nº 144/2023, do Vereador Celso Luiz de Oliveira que dispõe sobre o uso de videotelemetria no Transporte Público do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 37 - Veto Total nº 54/23, ao Autógrafo nº 16.105/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, do Vereador Celso Luiz de Oliveira (Peixão), que insere parágrafo único no art. 321 da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 38 - Veto Total nº 58/23, ao Autógrafo nº 16.126/2023, originado do Projeto de Lei nº 196/23, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que dispõe que cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Item 39 – Veto Total nº 59/23, ao Autógrafo nº 16.133/2023, originado do Projeto de Lei nº 195/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais.

Item 41 – Veto Total nº 01/24, ao Autógrafo nº 16.140/2023, ao Projeto de Lei nº 197/23, do Ver. Diego Mahfouz Faria Lima, que cria o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São José do Rio Preto.

Item 42 – Veto Total nº 02/24, ao Autógrafo nº 16.142/2023, ao Projeto de Lei nº 199/23, do Ver. Diego Mahfouz Faria Lima, que estabelece que o Município de São José do Rio Preto disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

Item 43 - Veto Total nº 04/24, ao Autógrafo nº 16.150/2023, originado do Projeto de Lei nº 209/2023, do Vereador Bruno Moura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São José do Rio Preto.

Item 44 - Veto Total nº 05/24, ao Autógrafo nº 16.165/2023, originado do Projeto de Lei nº 152/2023, do Vereador Renato Pupo de Paula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 45 - Veto Total nº 08/2024, ao Autógrafo nº 16.171/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 038/2023, do Poder Executivo, que atribui Valores Venais para o empreendimento “Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina”.

Item 48 - Veto Total nº 13/24, ao autógrafo nº 16.179/24, originado do Projeto de Lei nº 189/23, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 50 - Veto Parcial nº 17/24, ao autógrafo nº 16.209 /24, originado do Projeto de Lei nº 25/24, do Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a criação e Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência” na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Item 51 - Veto Total nº 18/24 ao autógrafo nº 16.208 /24, originado do Projeto de Lei nº 226/23, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª. Cláudia De Giuli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Item 53 - Veto Total nº 23/24, ao autógrafo nº 16.220/24, originado do Projeto de Lei 134/2023, do Ver. Anderson Branco, que insere o §6º no art. 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, que institui o transporte coletivo de escolares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 56 - Veto Total nº 27/24, ao autógrafo nº 16.243/24, originado do Projeto de Lei nº 235/23, Ver. Bruno Marinho, que dispõe sobre a liberação de espaço para construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas em São José do Rio Preto - SP.

Item 58 - Veto Parcial nº 29/24,  ao Autógrafo nº 16.305/2024, originado do  Projeto de Lei nº 050/2024, do Executivo, que autoriza o Município de São José do Rio Preto/SP a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Saneamento para Todos e dá outras providências.

Item 59 - Veto Total nº 30/24, ao Autógrafo nº 16.278/2024, originado do Projeto de Lei nº 18/2024, do Vereador Francisco Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se oferecer cadeiras de rodas nos parques públicos e privados no município de São José do Rio Preto SP.

Item 66 - Veto Total nº 37/24, ao autógrafo nº 16.327/2024, originado do Projeto de Lei nº 227/23, do Ver. Júlio Donizete, que regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.

Item 68 - Veto Total nº 40/24, ao autógrafo nº 16.329/2024, originado do Projeto de Lei nº 100/24, do Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências.

Item 70 - Veto Parcial nº 42/24, ao autógrafo nº 16.341/24, originado do Projeto de Lei nº 130/2024, do Poder Executivo, que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Item 76 - Veto Parcial nº 49/24, ao autógrafo nº 16.354/24, originado do Projeto de Lei nº 10/24, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª Cláudia de Giuli, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Ensino públicas e privadas, seja de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de “bullying”, e dá outras previdências.

Item 78 - Veto Total nº 51/24, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.

Item 80 - Veto Total nº 53/24, ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.

Item 81 - Veto Total nº 54/24, ao autógrafo nº 16.380/2024, originado do Projeto de Lei nº 07/24, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª. Cláudia De Giuli, que obriga as operadoras de plano de saúde a avisar, previamente e individualizadamente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Item 82- Veto Total nº 55/24, ao Autógrafo nº 16.385/2024, originado do Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Item 83 - Veto Total nº 56/24, ao Autógrafo nº 16.384/2024, originado do Projeto de Lei nº 140/2024 de autoria do Vereador Renato Pupo, que institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto.

Comunicação / Câmara Municipal