Vereadores votam em urgência novo projeto de anistia de juros e multas

[21/10/2022]

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam nove itens na 53ª sessão ordinária de 2022, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 25 de outubro. Na pauta estão um veto, quatro projetos de lei complementar e quatro projetos de lei. Em regime de urgência, será analisado projeto de lei complementar, de autoria de Jorge Menezes (PSD), que recria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) até o dia 31 de dezembro. A proposta prevê anistia de até 100% de juros e multas sobre dívidas de munícipes com a Prefeitura.

Também em regime de urgência será analisado projeto de lei do Executivo que pede autorização para firmar convênio no valor de R$ 40 milhões entre o município e a Desenvolve-SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para obras de infraestrutura viária e recapeamento.

Já o veto total na pauta é ao projeto de Robson Ricci (Republicanos), que determina a disponibilização ao público, nos postos e unidades de Saúde do município, dos horários de atendimento de todos os profissionais do SUS.

Na sequência, em segunda discussão, estão dois projetos de lei complementar: do Executivo, a  proposta que promove alterações na estrutura organizacional da Riopretoprev; e do suplente Elso Drigo (Psol), a matéria que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, fazendo constar o estudo de impacto ambiental e de vizinhança em novos empreendimentos na região da Floresta Estadual do Noroeste Paulista e da Estação Ecológica, além de áreas que compreenderem Unidades de Conservação e suas Zonas de Amortecimento.

O quarto projeto de lei complementar que será analisado pelos vereadores é da suplente Jéssica Coletivas (Psol). A proposta entra na pauta em primeiro turno. A medida aumenta o período de licença-paternidade para servidores municipais (ampliando o prazo de cinco para 20 dias). O projeto, porém, teve três pareceres pela ilegalidade da Comissão de Justiça e Redação e os vereadores precisam primeiro votar o parecer jurídico contraditório apresentado pela suplente do Psol.

Será analisado também projeto de lei do Executivo, em segunda discussão, que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 7,3 milhões para a Secretaria de Saúde. O recurso será destinado para a Organização Social Funfarme, vencedora da licitação para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços do Hospital Municipal Domingo Marcolino Braile, na região Norte de Rio Preto.

Por fim, serão votados dois projetos de lei, em primeira discussão. Do vereador Anderson Branco (PL), será analisada a matéria que declara de utilidade pública o Instituto Social, Cultural, Educacional e Beneficente Vida Nova de São José do Rio Preto. De Julio Donizete (PSD), será apreciado projeto que declara de utilidade pública a Associação Assistencial Celebrando o Bem (AACB).

A sessão começa às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal digital aberto), pelas redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal