Vereadores votam renovação do contrato do transporte coletivo

Na primeira sessão, que começa às 9 horas, os vereadores analisam projeto de Lei Complementar do Executivo que proíbe o uso de veículos de carga por tração animal, como carroças puxadas por cavalos que transportam entulho e outros tipos de material. A norma prevê multa de até R$ 630 para quem for flagrado utilizando cavalos, muares ou outros animais para puxar carga. Para compensar carroceiros e outros profissionais que ficarão impedidos de exercer suas funções em decorrência da proibição do uso de animais, o projeto prevê que a Prefeitura deverá garantir prioridade para encaminhamento à vaga de emprego disponível no Balcão de Empregos, cursos profissionalizantes, participação em cooperativas de recicláveis ou acesso a órgãos de financiamento municipais. Esse projeto revoga Lei no mesmo sentido de Cláudia de Giuli (MDB).

Na sequência da 40ª sessão ordinária, os vereadores vão analisar seis projetos de Lei de autoria parlamentar. Em segunda votação, serão votadas as seguintes propostas:

De Bruno Moura (PSDB), que estabelece o Programa de Integridade (Compliance) nas empresas contratadas pelo Poder Público Municipal. O objetivo de Moura é criar mecanismos e procedimentos de "integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública".

De Paulo Pauléra (Progressistas), inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Entregador Delivery.

De Jorge Menezes (PSD), que retifica o nome da rua Oliria Ferreira Carvalho e de Júlio Donizete (PSD), que obriga a Prefeitura a contratar apólice de seguro contra furto de veículos no sistema de estacionamento rotativo Área Azul.

Ainda na 40ª sessão, a primeira desta terça-feira, os vereadores votam em primeira discussão mais dois projetos de Lei: de Pauléra, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Médico e, no mesmo sentido, de Odélio Chaves, inclui no calendário a Semana Municipal de Evangelização.

A partir das 14 horas, os vereadores voltam a se reunir para a 41ª sessão ordinária, quando serão analisados quatro vetos totais do Executivo, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei do Executivo, este que trata da renovação do contrato do transporte por mais 10 anos. O projeto já foi aprovado quanto à legalidade e agora será discutido quanto ao mérito. Foram apresentadas oito emendas, sendo cinco de João Paulo Rillo (Psol) e três do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota).

As cinco emendas apresentadas por Rillo tratam dos seguintes temas:

-Que a prorrogação da concessão seja de dois anos;

-Que os novos valores das tarifas anunciados pela Prefeitura, de
R$ 3,70 (cartão) e R$ 4,10 (dinheiro) entrem em vigor em janeiro de 2023;

-Que sejam realizadas audiências públicas anuais em cada
uma das dez regiões do município para avaliação do serviço;

-Que as empresas contratadas promovam a capacitação dos
trabalhadores para mediar e combater situações de violência de gênero e racial;

-Que seja criado Conselho de Usuários do transporte coletivo,
para que possa contribuir no planejamento, fiscalização e gestão dos serviços;

Já as emendas apresentadas por Pedro são as seguintes:

-Gratuidade da tarifa para idosos maiores de 60 anos, desde
que estejam cadastrados no Cadastro Único, e para pacientes transplantados;

-A frota deverá ter idade média não superior a 5 anos e não poderá
ser composta por veículos com idade individual superior a 10 anos;

-Institui o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento
dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo

Cada emenda precisa ser votada e aprovada para ser incorporada ao projeto, que precisa de 12 dos 17 votos para ser aprovado.

Já os quatro vetos que serão analisados são os seguintes:

Ao projeto de Pedro Roberto, que estabelece normas para o correto descarte de Equipamentos de Proteção Individual, como máscaras, para evitar riscos de transmissão do novo coronavírus a garis, lixeiros e catadores de material reciclável;

Ao projeto de Paulo Pauléra, que autoriza liquidação de débitos fiscais com o município por meio da dação (troca) de imóveis;

Ao projeto de João Paulo Rillo, que inclui gestantes, puerpéras e lactantes com ou sem comorbidades no grupo prioritário do Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19;

E ao projeto de Bruno Marinho (Patriota), que proíbe o reajuste na tarifa de água e esgoto pelo Semae durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Os vereadores votam projeto do vereador Odélio Chaves que aumenta para 20 anos o prazo inicial para concessão, permissão ou autorização de uso de imóveis públicos municipais por entidades ou associações. Esse projeto também será analisado em segunda discussão. Também de Odélio Chaves, será analisada proposta que autoriza passe livre nos ônibus para gestantes carentes.

E de Robson Ricci (Republicanos), que abre possibilidade da substituição de multa pecuniária por infração ambiental pelo plantio de mudas de árvores.

Convite
Durante as sessões, os vereadores vão analisar requerimento de Pedro Roberto que pede o convite do secretário de Saúde, Aldenis Borim, para falar sobre o modelo de gestão que será adotado no hospital Domingo Marcolino Braile, que será inaugurado em breve na região norte de Rio Preto.

A partir de terça-feira, dia 26, por força de Resolução aprovada pelos vereadores, a Câmara de São José do Rio Preto realiza duas sessões ordinárias. A primeira, sempre com início às 9 horas e a segunda às 14 horas. A alteração foi proposta pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB) e contou com apoio da maioria dos parlamentares. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET/Claro e 28.2 em sinal digital aberto, pelas redes sociais da Câmara (Facebook e YouTube), pelo site do Legislativo e também pela rádio Educativa 106,7 FM.