Veto do Executivo e seis projetos de lei estão na pauta da 13ª Sessão Ordinária
Estão na pauta da 13ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (23/04), um veto total do Executivo, dois projetos de lei complementar, duas propostas de emenda à Lei Orgânica, seis projetos de lei e dois projetos de resolução.
O veto é o nº 024/12 ao autógrafo 12.301/12, originário do Projeto de Lei nº 139/12, da Verª Alessandra Trigo, que proíbe aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano a prática de atividades inerentes à função de cobrador.
Os projetos de lei complementar são o nº 009/13, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, e o nº 012/13, também do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009 . Ambos em primeira discussão.
Já as propostas à Lei Orgânica são a de nº 003/12, do Executivo, que altera a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, em segunda discussão, e a de nº 003/13, da vereadora Celi Regina (PT) que acresce os incisos XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, em primeira discussão.
Os projetos de lei são três do Executivo: nº 034/13, em segunda discussão, que abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.412.000,00 (quatro milhões,quatrocentos e doze mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal, para execução de Projetos de Trabalho Técnico Social junto aos Conjuntos Habitacionais - Residencial Vila Toninho, Residencial Nova Esperança, Residencial Lealdade e Residencial Amizade; nº 052/13, em primeira discussão, que altera a Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança; e o nº 087/13, em primeira discussão, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco anos, imóvel público municipal em favor da Associação Beneficente Jerônimo Mendonça.
Dois dos projetos de lei, ambos em primeira discussão, são de autoria do vereador Renato Pupo (PSD): o nº 027/13, que obriga que o município seja notificado, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram, e o nº 035/13, que acrescenta o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.
Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), está na pauta, em primeira discussão, o projeto de lei nº 053/13, que Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia da Tradição Nordestina”.
Os projetos de resolução que devem ser votados nesta terça-feira são o da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), de nº 007/13 que cria a comissão permanente dos direitos da mulher, e o da Mesa Diretora, de nº 011/13, que altera a Resolução nº 1064, de 14 de fevereiro de 2007, no que se refere ao número de vagas dos estagiários, ambos em primeira discussão.
A tramitação dos projetos pode ser conferida no site da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, neste link. A 13ª Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara (canal 4 da NET), pela Rádio Educativa (FM 106,7) e pelo site.
Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal
