Violência contra a mulher é tema de seminário

[08/03/2023]

Na data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, a Câmara de São José do Rio Preto realizou um evento sobre a Lei Estadual 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e eventos em geral a adotar medidas de proteção a mulheres em situação de risco.

O 2º Seminário Sobre Violência Doméstica Contra a Mulher foi organizado pelo gabinete da vereadora Karina Caroline (Republicanos) em parceria com a Vara da Violência Doméstica e Familiar e Associação Bem Comum.

Foram convidados para a mesa de autoridades a vereadora Karina, a delegada da Mulher Dálice Ceron, o juiz Alceu Corrêa Júnior, a promotora Heloísa Tavares, a secretária da Mulher, Maria Cristina Godoi, além dos vereadores Pedro Roberto (Patriota) e Renato Pupo (PSDB).

A Lei Municipal de autoria do vereador Renato Pupo, agora com lei de mesmo teor em todo o estado de São Paulo, determina que os bares, restaurantes e casas noturnas treinem os funcionários para identificarem atitudes que possam desencadear a agressão contra mulheres ou mesmo os pedidos de ajuda das clientes.

Os estabelecimentos devem providenciar a retirada da vítima do local e acompanha-la até seu veículo próprio, transporte público, táxi ou carro de aplicativo. O auxílio às mulheres deve ser feito de forma discreta. Quando necessário, o estabelecimento pode acionar a Guarda Municipal ou Polícia Militar.

O juiz Alceu Corrêa também falou sobre as leis aprovadas pela Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, e explicou que esse é um trabalho preventivo, não de punição. É possível que seja decretada prisão em flagrante, se houver a agressão dentro dos estabelecimentos, mas o objetivo não é envolver os funcionários ou torná-los testemunhas.

O juiz ressaltou que, somente neste ano, já há uma média de cinco pedidos de Medida Protetiva por dia em São José do Rio Preto. “Quando falamos em Lei Maria da Penha, ela não determina somente a punição dos agressores, mas um envolvimento do Poder Público e Sociedade Civil, que devem trabalhar integrados no combate à violência”, afirmou.

A promoção de campanhas de prevenção e eventos de conscientização também foram temas abordados durante o seminário, para que, além da prevenção, não haja reincidência nos casos.

Autor da Lei Municipal, o vereador Renato Pupo afirmou que a norma poderá ter alterações por meio de emendas, para que seja adequada a solicitações de mulheres e de donos dos estabelecimentos. Uma das alterações é em relação ao treinamento dos funcionários, que deve ser restrito àqueles que trabalham diretamente com o público.

“O objetivo é acolher as mulheres em situação de risco até que estejam em local mais seguro ou a caminho de casa. Além disso, eu luto por outras medidas no município, como câmeras nos pontos de ônibus, para intimidar os agressores”, declarou.

O vereador Pedro Roberto parabenizou as mulheres pela data e comemorou a conquista do Conselho Municipal da Mulher, que passou a ter papel deliberativo. Também ressaltou as ações do Poder Legislativo no combate à discriminação e violência às mulheres no ambiente de trabalho, com a produção, no final de sua gestão à frente da Câmara, de uma cartilha de enfrentamento à violência.

Representando o Ministério Público, a promotora Heloisa Tavares parabenizou as mulheres pelo dia. “Em pleno século XXI ainda lutamos diariamente contra a discriminação e pela igualdade de gênero, por isso temos que celebrar as conquistas”.

A promotora reforçou que o foco da aplicação da Lei nos estabelecimentos deve ser sempre a vítima. “Os bares não devem ficar preocupados com aspectos criminais. A intenção é proteger a vítima e respeitar a vontade dela, na medida do possível e com discrição”.

Heloísa abordou, ainda, atitudes que podem prejudicar a situação das mulheres nesses estabelecimentos, como a utilização de critérios sexistas para entrada nos bares, com a isenção do ingresso das mulheres, por exemplo. “Temos que parar de tratar as mulheres como objeto de consumo dos homens”, destacou. Além disso, apontou que os estabelecimentos devem adotar medidas de segurança, evitando espaços escuros ou que propiciem as agressões. E lembrou que, em caso de flagrante, a punição ao agressor não depende do pedido da vítima.

Em sua fala na tribuna, a delegada Dálice Ceron falou sobre as situações de violência que chegam diariamente à Delegacia da Mulher. “As agressões ocorrem no ambiente doméstico, em bares e casas noturnas, porque o homem tem sentimento de posse sobre as mulheres. Seja por ciúmes ou por não aceitar o fim do relacionamento, podem agir de forma súbita ou perseguir a vítima até concretizar a violência. Além de dar visibilidade a essas questões, com eventos como este, é importante que haja sempre a produção de provas, que agilizam a punição".

“Hoje é um dia não somente de homenagens, mas de reflexão”, pontuou a secretária municipal da Mulher, Maria Cristina Godoi, que enalteceu o trabalho do Cram no município.

A vereadora Karina também parabenizou as ações da secretaria e abordou as políticas públicas de apoio à mulher para rompimento do ciclo da violência. “Hoje somos referência em políticas públicas. A secretaria da mulher se empenha todos os dias para que as leis aprovadas nesta casa sejam colocadas em prática. O trabalho do Cram ajuda a encorajar as mulheres e prestar as informações necessárias para que procurem ajuda”.

Com representantes de diversos municípios nas galerias, Karina encerrou o evento falando sobre a necessidade de ter o tema da violência sempre em evidência. “O discurso parece repetitivo, mas todas nós já vivenciamos algum tipo de agressão e precisamos de ajuda e amparo. As campanhas de prevenção devem ser fortalecidas para que as mulheres tenham coragem de denunciar. Vamos fazer com que as leis sejam cumpridas”.

Comunicação / Câmara Municipal