A primeira aprovação da noite foi referente ao mérito do projeto de lei (PL nº 106/2012), da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que visa a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em estabelecimentos bancários onde houver a instalação de caixas eletrônicos. A proposta segue para a sanção do prefeito Valdomiro Lopes.

Outro projeto da vereadora Alessandra aprovado foi o mérito do Projeto de Lei (PL nº 122/2012), que prevê a adaptação dos caixas eletrônicos para acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora. Este também será encaminhado para a publicação do Executivo.

O vereadores também aprovaram o mérito do Projeto de Resolução (PR nº 08/2012), do vereador Oscarzinho Pimentel (PSL), que acrescenta o item I no parágrafo 1º, do artigo 170, do regimento interno, (Resolução 712/90), que dispõe sobre requerimentos à discussão.

O plenário também aprovou o mérito do Projeto de Resolução (PR nº 10/2012), do vereador Antonio Carlos Parise (PTB), que suprime parte do inciso IV do artigo 180 da Resolução nº 712/90, e acrescenta o inciso V, que determina que o requerimento com a mesma finalidade ou conteúdo a de outro já protocolado no mesmo ano será considerado prejudicado, ou seja, suspenso. A atual Resolução prevê que os vereadores não podem protocolizar o mesmo tema na mesma semana.

Já o Projeto de Resolução (PR nº 05/2012), do vereador José Carlos Marinho (PSB) e o Projeto de Lei (PL nº 46/2012), de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB) receberam pedido de vista. O projeto de Resolução recebeu por três sessões e o projeto de lei por uma.

Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta da população, pelo site da Câmara, no link “pesquisa de proposições”. O Legislativo transmite as sessões ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara, nas versões áudio e vídeo.