31ª Sessão tem três projetos aprovados

O Projeto (PL nº 169/2012), de autoria do Executivo, que entrou em regime de Urgência Especial, teve a legalidade e o mérito aprovados. O Projeto trata de autorização ao Poder Executivo para promover medidas e atos necessários à alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Processamento de Dados (EMPRO), que terá tipo societário empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos que estabelece o artigo 980-A, da Lei Federal nº 10.406/2001, Código Civil, acrescido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 e mantidos os propósitos iniciais previstos na Lei Municipal nº 4.954, de 29 de abril de 1992.

Os vereadores também aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 173/2012), do Executivo, que pretende a abertura ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.676,00 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais).

Os edis votaram favoráveis, ainda, à legalidade do Projeto de Lei (PL nº 177/2012), do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município para conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Espírita Paulo de Tarso, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Três projetos que entraram em Urgência Especial tiveram pedido de vista por uma Sessão. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL nº 366/2010), de autoria do vereador Nilson Silva (PSDB), que visa classificar como Zona 11, na Lei de Zoneamento do Município, toda a extensão da Estrada Vicinal João Parise e ruas Vicente Polachini, Nelson Vitalino, Katsumi Ohno, Jairo de Andrade Lemes, João Pereira Filho, Estrada Lourenço Alves Arruda Matarazzo, rua Marechal Castelo Branco e rua particular (CEP 15062-047) no bairro São Francisco.

O segundo projeto que teve pedido de vista é o Projeto de Lei (PL nº167/2012), do vereador Nilson Silva, que prevê a permissão do comércio de restaurante na rua XV de Novembro, trecho compreendido entre as ruas Independência e Fernando Correia Pires.

Também recebeu pedido de vista o Projeto de Lei do vereador Nilson Silva (PL nº 174/2012), que dispõe sobre a permissão de comércio de restaurante na rua XV de Novembro, entre as ruas Generosa Bastos e Cila.

O Projeto de Lei (PL nº 182/2012), do vereador Jorge Menezes (DEM), que entrou na Ordem do Dia, e sugere revogar em todos os seus termos a Lei Municipal nº 8017, de 30 de junho de 2000, teve também pedido de vista por uma Sessão.

Toda a sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara. É possível assistir ao vídeo da Sessão neste link.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal