31ª Sessão traz quatro projetos em Regime de Urgência
Foto: Suelen Tavares/AICM
O primeiro deles é o Projeto (PL nº 366/2010), de autoria do vereador Nilson Silva (PSDB), que visa classificar como Zona 11, na Lei de Zoneamento do Município, toda a extensão da Estrada Vicinal João Parise e ruas Vicente Polachini, Nelson Vitalino, Katsumi Ohno, Jairo de Andrade Lemes, João Pereira Filho, Estrada Lourenço Alves Arruda Matarazzo, rua Marechal Castelo Branco e rua particular (CEP 15062-047) no bairro São Francisco.
O segundo projeto que entra em Urgência Especial é o (PL nº167/2012), do vereador Nilson Silva, que prevê a permissão do comércio de restaurante na rua XV de Novembro, trecho compreendido entre as ruas Independência e Fernando Correia Pires. Também do vereador Nilson Silva, entra em Urgência o Projeto de Lei (PL nº 174/2012), que dispõe sobre a permissão de comércio de restaurante na rua XV de Novembro, entre as ruas Generosa Bastos e Cila.
Serão, ainda, analisados a legalidade e mérito do Projeto (PL nº 169/2012), de autoria do vereador Eduardo Piacenti (PPS), que trata de autorização ao Poder Executivo para promover medidas e atos necessários à alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Processamento de Dados (EMPRO), que terá tipo societário empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos que estabelece o artigo 980-A, da Lei Federal nº 10.406/2001, Código Civil, acrescido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 e mantidos os propósitos iniciais previstos na Lei Municipal nº 4.954, de 29 de abril de 1992.
Ainda nesta terça-feira, os vereadores analisam a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 173/2012), do Executivo, que pretende a abertura ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.676,00 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais).
Os edis também discutem a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 177/2012), do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município para conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Espírita Paulo de Tarso, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.
Por fim, os vereadores irão avaliar a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 182/2012), do vereador Jorge Menezes (DEM), que sugere revogar em todos os seus termos a Lei Municipal nº 8017, de 30 de junho de 2000.
Todos os Projetos de Lei podem ser consultados no site da Câmara Municipal, neste link. As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara, nas versões áudio e vídeo.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
