42ª Sessão tem seis projetos aprovados
Foto: Paula Mingorança
Na pauta em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei (PL nº205/12), de autoria do vereador Nelson Ohno (PSB), foi aprovado. O projeto dispõe sobre a obrigação da apresentação do Título de Eleitor para cadastramento no PFJ (Pessoa Física Jurídica) da Secretaria Municipal de Saúde, como comprovação de residência em Rio Preto.
O Projeto de Lei (PL nº201/12), do vereador Dinho Alahmar (PPL), que visa permissão de atividade de lava-jato na Rua Maria Agrelli, esquina com a Rua Cristóvão Colombo, Jardim Alto Alegre, foi aprovado pelos vereadores.
Dois projetos de autoria do vereador Oscar Pimentel (PSL) entraram em Regime de Urgência nesta sessão. O Projeto de Lei (PL nº193/12), que passa para Zona 10 o trecho da rua Dr. Lino Braile compreendido entre a rua Antônio de Godoy e a rua Dr. Raul Silva, no bairro Jardim Morumbi, foi aprovado.
Já o Projeto (PL nº 209/12), que permite a ampliação de construção na Rua João Mesquita, no trecho compreendido entre as avenidas Dr. Cenobelino de Barros Serra e Dr. Ernani Pires Domingues, teve pedido de vista por uma sessão.
Também em Regime de Urgência, o Projeto de Lei (PL nº182/12), do vereador Jorge Menezes (DEM), que revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000, foi aprovado. A Lei anterior proibia a construção de prédios acima de sete pavimentos nas avenidas Alberto Andaló e Faria Lima.
O Projeto (PL nº208/12), do Executivo, que visa autorizar o município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade para a instalação da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, foi aprovado.
Na Ordem do Dia, foram analisados dois vetos. O Veto Total nº 021/12 ao autógrafo nº 12.280/12, originário do Projeto de Lei (PL nº157/12), do vereador Sgto Nelson Ohno (PSB), que dispõe sobre a inclusão da matéria “sensível aos 3 R’s” como atividade extracurricular nas escolas públicas municipais, foi rejeitado.
E o Veto Total nº 022/12 ao autógrafo nº 12.288/12, originário do Projeto de Lei (PL nº 366/10), do vereador Nilson Silva (PSDB), teve pedido de vista por uma sessão. O projeto visa classificar como Zona 11 toda a extensão da Estrada Vicinal João Parise e ruas Vicente Polachini, Nelson Vitalino, Katsumi Ohno, Jairo de Andrade Lemes, João Pereira Filho, Estrada Lourenço Alves Arruda Matarazzo, Rua Marechal Castelo Branco e Rua Particular (CEP 15062-047), no bairro São Francisco.
Os vereadores aprovaram, nesta sessão, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº210/12), de autoria do vereador Oscar Pimentel, que visa alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.354, de 16 de setembro de 1968, passando a denominação da antiga Fresa para a atual Funfarme.
Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta, pelo site da Câmara, no link “pesquisa de proposições”.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
