Pauta da 29ª Sessão Ordinária traz seis proposituras

Os vereadores discutem, nesta sessão, o Veto Total (V nº 18/2012) ao autógrafo nº 12.246/12, originário do Projeto de Lei (PL nº 237/11), da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que obriga o registro em prontuário médico do resultado do exame do Reflexo Vermelho ou Reflexo de Bruckner dos recém nascidos em toda a Rede Municipal de Saúde.

Será analisada, também, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 157/2012), do vereador Nelson Ohno (PSB), que dispõe sobre a inclusão da matéria “sensível aos 3 R’s ” como atividade extracurricular nas Escolas Públicas Municipais.

O Projeto de Lei (PL nº 171/2012), de autoria do Executivo, também entra em primeira discussão. O projeto prevê a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional com a finalidade de revitalizar o calçadão, execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica.

Os edis analisam, ainda, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 176/2012), do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente por um prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Entram em Regime de Urgência Especial dois Projetos de Lei: do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a permissão do funcionamento de empresa de controle de pragas na Rua Almirante Tamandaré, Jardim Maria Lúcia (PL nº 46/2012); e o Projeto de Lei (PL nº 183/2012), do Executivo, que pede a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil Reais) para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta da população, pelo site da Câmara, no link “pesquisa de proposições”. O Legislativo transmite as sessões ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara, nas versões áudio e vídeo.

Mariana Daher – Assessoria de Imprensa Câmara Municipal