Pauta da 35ª Sessão Ordinária traz seis proposituras

O primeiro projeto que entra em discussão é o Projeto de Lei (PL nº 170/12), do Executivo, que dispõe sobre autorização para alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Urbanismo - EMURB para EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e dá outras providências. Os vereadores analisam o mérito do projeto.

Na mesma Sessão, será discutido o mérito do Projeto de Lei (PL nº 173/12), também do Executivo, que prevê abertura ao Orçamento Fiscal do Município de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.676,00 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais).

Ainda de autoria do Executivo, o projeto de Lei (PL nº 178/12), que dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei nº 6.615/97, sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, entra na pauta em segunda discussão.

O quarto projeto de autoria do Executivo que integra a Ordem do Dia e terá a legalidade analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei (PL nº 184/12), que trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.

De autoria do vereador Pedro Roberto (PSOL), o Projeto de Lei (PL nº 168/12) entra em primeira discussão na 35^a Sessão Ordinária. O projeto sugere a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

Já o Projeto de Resolução (PR nº 11/12), de autoria do vereador Oscar Marques Pimentel (PSL), que será discutido quanto à legalidade, trata da criação do Painel da 1ª Legislatura da Câmara Mirim, a ser fixado junto à Galeria dos ex-presidentes, no saguão de entrada da Câmara Municipal.

Todas as informações sobre os projetos em tramitação estão disponíveis no site da Câmara Municipal, neste link. A 35^a Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 4 da NET), site do Legislativo e pela Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

Mariana Daher

Comunicação / Câmara Municipal

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