Pauta da 40ª Sessão traz quatro projetos em Regime de Urgência

Entram em Regime de Urgência Especial, na 40ª Sessão Ordinária do ano, quatro Projetos de Lei. O Projeto (PL nº205/12), de autoria do vereador Nelson Ohno (PSB), prevê a obrigação da apresentação do Título de Eleitor, juntamente com os demais documentos obrigatórios, no cadastramento no PFJ (Pessoa Física Jurídica) da Secretaria Municipal de Saúde, para confirmação de domicilio no município de São José do Rio Preto/SP.

Nesta sessão, também em Urgência, será analisado o Projeto de Lei (PL nº201/12), do vereador Dinho Alahmar (PPL), que permite a atividade de lava-jato na Rua Maria Agrelli, esquina com a Rua Cristóvão Colombo, Jardim Alto Alegre.

Ainda entram em urgência dois Projetos de Lei do vereador Oscar Pimentel (PSL), o Projeto (PL nº190/12), que permite a atividade de estacionamento de veículos e escritórios administrativos na Rua Dr. Celso Spínola de Castro, no trecho compreendido entre a Rua Raul Silva e Avenida José Munia, no Bairro Jardim Morumbi; e o Projeto de Lei (PL nº193/12), que passa para Zona 10 o trecho da Rua Dr. Lino Braile, compreendido entre a Rua Antônio de Godoy e a Rua Dr. Raul Silva, no bairro Jardim Morumbi.

Na Ordem do Dia, entra na pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PE nº 02/12), de autoria do vereador Marco Rillo (PT), que acresce o inciso VI ao artigo 41 e o inciso XL ao artigo 64 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

Os vereadores discutem, ainda, a legalidade do Projeto de Lei Complementar (nº 010/12), do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE.

O Legislativo analisa, também, nesta terça-feira, a legalidade de dois Projetos de Lei, o (PL nº046/12), de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que visa permitir o funcionamento de empresa de controle de pragas na Rua Almirante Tamandaré, nº 1091, Jardim Maria Lúcia, e o Projeto (PL nº 151/12), do vereador Nilson Silva (PSDB), que dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

As informações sobre os projetos em pauta e demais que tramitam no Legislativo podem ser obtidas neste site, pelo link “Pesquisas de Proposituras”. A 40ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 4 da NET), pelo site,  neste link, e pela Rádio Educativa FM (106,7 Mhz).

Paula Mingorança-Assessora de Imprensa