42ª Sessão traz seis projetos em Regime de Urgência

Entram em Regime de Urgência Especial, na 42ª Sessão Ordinária do ano, seis Projetos de Lei. O Projeto de Lei (PL nº205/12), de autoria do vereador Nelson Ohno (PSB), que prevê a obrigação da apresentação do Título de Eleitor, juntamente com os demais documentos obrigatórios, no cadastramento no PFJ (Pessoa Física Jurídica) da Secretaria Municipal de Saúde, para confirmação de domicilio no município de São José do Rio Preto/SP.

Também será analisado, o Projeto de Lei (PL nº201/12), do vereador Dinho Alahmar (PPL), que permite a atividade de lava-jato na Rua Maria Agrelli, esquina com a Rua Cristóvão Colombo, Jardim Alto Alegre.

Ainda entram em urgência dois Projetos de Lei do vereador Oscar Pimentel (PSL), o Projeto de Lei (PL nº193/12), que passa para Zona 10 o trecho da Rua Dr. Lino Braile, compreendido entre a Rua Antônio de Godoy e a Rua Dr. Raul Silva, no bairro Jardim Morumbi; e o Projeto (PL nº 209/12), que permite a ampliação de construção na Rua João Mesquita, trecho compreendido entre as Avenidas Dr. Cenobelino de Barros Serra e Dr. Ernani Pires Domingues.

O Projeto de Lei (PL nº182/12), do vereador Jorge Menezes (DEM), que revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000; e o Projeto (PL nº208/12), do Executivo, que visa autorizar o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para a instalação da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, também entram em urgência na sessão desta terça-feira.

Em seguida, na Ordem do Dia, os vereadores analisam dois vetos. O Veto Total nº 021/12, ao autógrafo nº 12.280/12, originário do Projeto de Lei 157/12, do vereador Sgto Ohno (PSB), que dispõe sobre a inclusão da matéria “sensível aos 3 R’s” como atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências; e o Veto Total nº 022/12, ao autógrafo nº 12.288/12, originário do Projeto de Lei 366/10, do vereador Nilson Silva (PSDB), que classifica como Zona 11, toda extensão da Estrada Vicinal João Parise e Ruas: Vicente Polachini, Nelson Vitalino, Katsumi Ohno, Jairo de Andrade Lemes, João Pereira Filho, Estrada Lourenço Alves Arruda Matarazzo, Rua Marechal Castelo Branco e Rua Particular (CEP 15062-047), no bairro São Francisco.

O Legislativo discute, também, nesta terça-feira, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº210/12), de autoria do vereador Oscar Pimentel (PSL), que visa alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.354, de 16 de setembro de 1968, passando a denominação da antiga Fresa para a atual Funfarme.

Todas as proposituras em pauta e as demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta, pelo site da Câmara, no link “pesquisa de proposições”.

Paula Mingorança-Assessoria de Imprensa