Vereadores aprovam projeto na 25ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara de Rio Preto aprovaram hoje (24) a legalidade do projeto de resolução (PR nº 10/2012) do vereador Antonio Carlos Parise (PTB) que suprime parte do inciso IV do artigo 180 da Resolução nº 712/90 e acrescenta o inciso V, que determina que o requerimento com a mesma finalidade ou conteúdo a de outro já protocolado no mesmo ano será considerado prejudicado, ou seja, suspenso. A atual Resolução prevê que os vereadores não podem protocolizar o mesmo tema na mesma semana.

Foto: Suelen Tavares/AICM

Durante a sessão o veto total (VT nº 15/2012) do Executivo ao projeto de lei (PL nº 259/2011) da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que institui na Rede Municipal de Ensino, aulas a serem ministradas de “Noções Básicas de Direito", recebeu pedido de vista do vereador Dinho Alahmar (PPL), por uma sessão.

A Sessão durou cerca de duas horas e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara nas versões áudio e vídeo.

Os demais projetos foram prejudicadas com ausência dos autores, o vereador Maurim Ribeiro (PC do B) e a vereadora Alessandra Trigo (PSDB).

Todos os projetos em pauta e os demais que tramitam na Casa estão disponíveis para consulta da população, pelo site da Câmara no link “pesquisa de proposições”. Pelo link é possível acompanhar o conteúdo da proposta, o parecer jurídico e toda a tramitação de projeto e demais documentos.

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