Vereadores aprovam quatro projetos na 27ª Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL nº 175/2012) de autoria do Executivo, que prevê a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Cultura. A proposta entrou em pauta em Regime de Urgência Especial e segue para a sanção do prefeito Valdomiro Lopes.

Foi aprovado quanto ao mérito o Projeto de Lei (PL nº 94/2012) do vereador Manoel Conceição (PPS), que dispõe sobre a implantação de farmácias públicas de distribuição de medicamentos – 24 horas – no Pronto Socorro Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas da rede pública de saúde.

Nesta sessão, os edis também aprovaram a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 106/2012) da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que sugere a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, nos estabelecimentos bancários em que houver a instalação de caixas eletrônicos. A legalidade do Projeto de Lei (PL nº 122/2012), também da vereadora Alessandra, que prevê a adaptação dos caixas eletrônicos de todas as instituições financeiras do município de modo a permitir seu acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora, foi outra proposta que passou de forma positiva pelo Plenário.

Nesta sessão, o Plenário derrubou o Veto Total (V nº 15/2012) do Executivo ao Projeto de Lei (PL nº 259/2011), da vereadora Alessandra Trigo, que institui, na Rede Municipal de Ensino, aulas de “Noções Básicas de Direito". Agora, o projeto da vereadora segue para o presidente da Câmara Municipal, Oscarzinho Pimentel (PSL), que o publicará em breve.

O Projeto de Lei (PL nº 46/2012), de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que visa a permissão do funcionamento de empresa de controle de pragas na Rua Almirante Tamandaré, Jardim Maria Lúcia, recebeu pedido de vista por uma sessão, do próprio autor.

Já o Projeto de Resolução (PR nº 05/2012), de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), que dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) para elaborar pesquisa e estudo sobre a construção de um sambódromo em São José do Rio Preto, foi prejudicado pela ausência do autor em Plenário.

Ainda nesta sessão, os vereadores votaram e arquivaram dois protocolos de denúncias de infração político-administrativa. A primeira denúncia analisada foi a do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Rio Preto e Região, que solicitou a abertura de uma Comissão Processante para investigar denúncias de fraude em licitações na administração do Prefeito Valdomiro Lopes, apontadas pelo lobista Alcides Fernandes Barbosa. A solicitação do sindicato foi arquivada com 13 votos contrários, dois favoráveis à abertura de processo e uma ausência. Votaram favoráveis os vereador Pedro Roberto (Psol) e Marco Rillo (PT).

Os vereadores também arquivaram uma representação contra o presidente da Câmara, Oscarzinho Pimentel. O requerimento foi protocolizado pelo advogado Airton Sarchis e faz referência a suposta infração político-administrativa, quando da realização da 26ª Sessão Ordinária, "por não ter evitado manifestações de violência nas galerias entre os presentes à sessão". O pedido teve dois votos favoráveis e 12 contrários.