Vereadores aprovam seis projetos durante a 30ª Sessão

A primeira proposta aprovada foi de lei complementar (PLC nº 22/2012), do Executivo, que fixa o valor do Bônus Educador Presente para o Exercício de 2012. O projeto estava em urgência especial e por isso teve a legalidade e o mérito analisado na mesma sessão. A propositura segue para publicação do Executivo.

Outro projeto que segue para sanção é o projeto de lei (PL nº 176/2012) do Executivo, que autoriza o município a conceder administrativamente por cinco anos, prorrogáveis pelo mesmo período, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto. A proposta estava em regime de urgência especial.

Também em urgência especial, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR nº 13/2012), do vereador Jorge Menezes (DEM), que altera a redação do artigo 8º da Resolução nº 876, de 25 de junho de 1997, que versa sobre a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Comunitário.

Os vereadores também aprovaram o mérito do projeto de lei (PL nº 88/2012) do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no período máximo de 15 minutos.

O projeto de lei (PL nº 171/2012) de autoria do Executivo, que visa a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1,2 milhão, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional com a finalidade de revitalizar o calçadão, execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, também teve o mérito aprovado nesta terça-feira.

O plenário aprovou ainda a legalidade do projeto de lei (PL nº 159/2012), do vereador Nilson Silva (PSDB), que visa revogar na íntegra a Lei Municipal nº 10.578, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a criação de sistema de reuso da água da chuva.

Ainda nesta sessão os vereadores rejeitaram o veto parcial (VP nº 16/2012) ao Projeto de Lei (PL nº 111/2012), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as emendas recebidas pela LDO/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Já o Veto Total (VT nº 17/2012) ao Projeto de Lei (PL nº 30/2012), de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que faculta à Administração Pública disponibilizar, pelo menos uma vez por semana, psicólogos em creches e escolas municipais, mantido pelo plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLC nº 18/2012) do Executivo, que cria 241 cargos de provimento efetivo no SEMAE, recebeu pedido de vista do vereador Eduardo Piacenti, por 10 sessões.

Toda a sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara, nas versões áudio e vídeo.

Suelen Tavares – Assessora de Imprensa da Câmara de Rio Preto