ATO DA MESA DIRETORA Nº 17/2021

Regulamenta a aplicação da Resolução nº 1.265/21, de 6 de outubro de 2021, adota medidas assecuratórias da manutenção da regularidade dos trabalhos legislativos e dispõe sobre a apresentação de subproposituras em proposições em regime de urgência especial ou inseridas na Ordem do Dia das Sessões Extraordinárias.