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- Agressores devem ressarcir SUS, segundo projeto aprovado
- Veto a proposta que determina a distribuição de repelente a grávidas nas unidades de saúde foi rejeitado
- Projeto regulamenta ressarcimento ao SUS por agressores de mulheres
- Também será analisada proposta para pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo
- Câmara aprova exigência de atestado criminal
- Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças não poderão contratar pessoas que tenham sobre si sentença penal de crime doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos
- Câmara vota a exigência de antecedentes criminais
- Proposta diz que instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças não poderão contratar pessoas que tenham sobre si sentença penal de crime doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos
- Câmara aprova reestruturação do Fumdema e projeto de proteção animal
- Foram aprovados outros cinco projetos, entre eles o que institui o 27 de julho como Dia de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço e o que barra a contratação de condenados por crimes hediondos por entidades que atendem crianças
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